Magna Concursos
785063 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEE-DF

O prefeito de determinado município utilizou recursos doFundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica ede Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) parapagamento de professores e para a compra de medicamentos einsumos hospitalares destinados à assistência médico-odontológicadas crianças em idade escolar do município.

Mauro, chefe do setor de aquisições da prefeitura,propositalmente permitia que o estoque de medicamentos einsumos hospitalares chegasse a zero para justificar situaçãoemergencial e dispensar indevidamente a licitação, adquirindoos produtos, a preços superfaturados, da empresa Y, pertencentea sua sobrinha, que desconhecia o esquema fraudulento.

A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue o item a seguir.

A sobrinha de Mauro poderá ser responsabilizada criminalmente.

 

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