Magna Concursos
3343986 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Aguaí-SP
Provas:
Raphael, atualmente com 15 anos, adolescente empregado, aprendiz, ouviu dizer que existem algumas vedações para seu trabalho, porém não sabiam quais. Como profissional conhecedor das leis federais, você prontamente informou à Raphael que o Art. 67 da Lei Federal 8.069/1990 (ECA) prevê que o empregador não poderia:
 

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