A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
As afirmativas, que seguem, em relação à Lei nº 8.429/1992 são verdadeiras, exceto:
