Questão 1151206

1151206 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FUNDEP
Orgão: TCE-MG

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Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas
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Das hipóteses a seguir, a ÚNICA situação que autoriza a instauração da tomada de contas especial, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 102/07 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais), é:

a prorrogação de contratos administrativos celebrados mediante dispensa de licitação.

a constatação de fraude na concessão de título honorífico a determinado servidor público.

a demissão de servidor público concursado sem processo administrativo.

a falta de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado ou pelo Município.

a identificação de irregularidade na tramitação de processo administrativo disciplinar

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