Questão 1147598

1147598 Ano: 2004
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização
Provas ×
Analista de Finanças e Controle - Correição
Provas ×
Analista de Finanças e Controle - TI
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

Sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado destinados a, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, consoante os arts. 26, 27 e 28 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, podemos afirmar que:

os valores transferidos não precisam atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo, porém, estar previstos no orçamento ou em seus créditos adicionais.

não se aplica a sociedades de economia mista.

não podem ser utilizados recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.

a LRF não proíbe que o Banco Central do Brasil conceda às instituições financeiras operações de redesconto e empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.

não se aplica a empresas públicas.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização

Analista de Finanças e Controle - Correição

Analista de Finanças e Controle - TI

Acesse sua Conta

Crie uma Conta