O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível.

Mesmo com a autorização do servidor, não poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros.

Além dos vencimentos, poderão ser pagas ao servidor vantagens decorrentes de indenizações, gratificações e adicionais.

O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de quatro períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

A licença para desempenho de mandato classista terá duração igual à do mandato, não sendo permitida sua prorrogação.