São poderes municipais e harmônicos entre si o legislativo, o executivo e o tribunal de contas municipal, onde houver.

São vedadas a realização de despesas que excedam aos créditos orçamentários e a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, sem prévia autorização legislativa.

São competentes para a fiscalização de cunho contábil, patrimonial, operacional e financeiro do Município o poder executivo e o poder legislativo.

São orientações obrigatórias ao planejamento municipal a democracia e a transparência, a eficiência e a eficácia na utilização dos recursos públicos, o respeito e a adequação à realidade local, bem como a fixação prévia da política de isenção fiscal.