Ao constatar desvio ou não aplicação dos recursos corretos, caberá à Polícia Federal aplicar as medidas previstas em lei.

Os recursos financeiros do SUS serão depositados em conta especial da esfera federal, e o valor de transferência deverá ser efetuado para cada Estado.

Na distribuição dos recursos financeiros da Seguridade Social será observada uma proporção maior da despesa para a área da saúde, uma vez que é uma política pública de característica universal.

O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios.

As autoridades responsáveis pela distribuição da receita efetivamente arrecadada transferirão automaticamente essa receita aos Fundos Estaduais de Saúde para realizar os serviços a serem executados no âmbito do SUS.