1031005
Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO
Provas:
De conformidade com a Lei 8.069/90, ressalvada a competência da Justiça Federal e a competencia originária dos Tribunals Superiores, a competência para o julgamento das ações civis púbilcas que dizem respeito à proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos será:
