Questão 104781

104781 Ano: 2019
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FAFIPA
Orgão: FOZTRANS

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Advogado
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CONTRAN

Assinale a alternativa CORRETA, quanto à Resolução N.º 710/2017, do CONTRAN:

O arquivamento do auto da infração originária para a qual não houve regular identificação do condutor infrator ensejará o cancelamento da correspondente penalidade de multa NIC.

A falta de pagamento da multa NIC não impedirá a transferência de propriedade do veículo.

A penalidade de multa por não identificação do condutor infrator (multa NIC), não poderá ser aplicada à pessoa jurídica proprietária do veículo.

A aplicação da penalidade de multa NIC não dispensa a lavratura de auto de infração e expedição de notificação da autuação.

Da imposição da penalidade de multa NIC não caberá recurso, conforme prevê os arts. 285 e seguintes do CTB.

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