Magna Concursos
2771041 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Campo Bom-RS
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Para responder a questão abaixo, considere a Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Os registros das receitas públicas devem atentar a fases específicas conforme a sua classificação legal. Nessa linha, a Lei nº 4.320/1964 reconhece que “são objeto de lançamento os impostos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.



 

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