ensino fundamental, obrigatório e gratuito, desde que tenham acesso na idade esperada.

atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, mediante comprovação de trabalho da mãe.

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições de adolescente trabalhadores.

atendimento no ensino médio, quando houver programas suplementares de material escolar, esporte, robótica e alimentação.