Questão 2283024

2283024 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Analista Administrativo - Administração
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)

Assinale a alternativa que apresenta os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal referentes à previsão e arrecadação da receita pública, de acordo com a Lei nº 101.

A provisão, comprovação e efetiva utilização da receita pública de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

A prevenção, planejamento e efetiva objetificação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

A origem, vinculação e efetivo destino de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

A anuência, legalidade e efetiva aplicabilidade todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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