autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dosTerritórios e dos Municípios.

autorizar referendo e convocar plebiscito.

autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a ausentarem-se do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.