Questão 1431018

1431018 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Nova Serrana-MG

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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)

A Lei Complementar Nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, dispõe que, ao final de cada quadrimestre, as entidades do setor público devem emitir Relatório de Gestão Fiscal.

Sobre o conteúdo desse relatório, previsto na LRF, assinale a alternativa INCORRETA.

No último quadrimestre de cada ano, o relatório deve conter demonstrativo do montante da disponibilidade de caixa em trinta e um de dezembro e da inscrição em Restos a Pagar das despesas liquidadas, das empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa.

O relatório deve apresentar as medidas corretivas adotadas ou a adotar nos casos de despesas que ultrapassam os limites previstos na LRF. Todas as informações devem ser desdobradas para melhor transparência. Receitas e despesas intraorçamentárias devem ser segregadas das demais informações, em linhas específicas.

O relatório deve conter demonstrativos comparativos com os limites prescritos na LRF dos seguintes montantes: despesa total com pessoal, evidenciando as despesas com ativos, inativos e pensionistas; dívida consolidada; concessão de garantias e contragarantias; e operações de crédito.

No último quadrimestre de cada ano, o relatório deve conter demonstrativo do cumprimento do disposto na LRF no que se refere à operação de crédito por antecipação de receita, liquidada com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano, com observância daproibição de contratar tais operações no último ano de mandato do prefeito municipal.

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