Questão 69541

69541 Ano: 2008
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribuiu novas e importantes funções ao orçamento e à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nos termos da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias recebeu novas e importantes funções entre as quais não se inclui:

mostrar as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e respectivas receitas, sendo o financiamento da dívida demonstrado de forma separada nas leis de créditos adicionais.

estabelecer critérios e formas de limitação de empenho, na ocorrência de arrecadação da receita inferior ao esperado, de modo a comprometer as metas de resultado primário e nominal previstas para o exercício.

quantificar o resultado primário obtido com vistas à redução do montante da dívida e despesas com juros.

dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.

disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.