Magna Concursos
3183676 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Mutum-MG
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O Prefeito do Município ZZ gostaria de expandir a ações de seguridade social. Para isso ele deveria criar uma nova fonte de custeio pois, do contrário, não seria possível fazê-lo. Dentre as afirmações contidas nas alternativas que se seguem, tendo por referência a Constituição Federal, qual seria o caminho correto a ser seguido para que a nova fonte de custeio fosse criada?

 

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