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Respondida
394144
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNCAB
Orgão:
PC-ES
Provas:
Perito Criminal - Telecomunicações
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Atos Administrativos
Atributos, Características e Prerrogativas
A presunção de legitimidade dos atos administrativos:
A
é relativa, podendo ser afastada em hipóteses de existência de vício.
B
recobre apenas algumas categorias de atos administrativos.
C
impõe ao agente público a prova de que o ato praticado é válido.
D
impede que o Poder Judiciário possa apreciar a validade do ato.
E
só opera nas hipóteses emque haja previsão legal específica.
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