Lotação é o número máximo de pessoas autorizadas a embarcar, incluindo tripulação de segurança, demais tripulantes e passageiros, não contabilizando os profissionais não-tripulantes.

As embarcações com Arqueação Bruta (AB) menor ou igual a 20 estão isentas da emissão do Cartão de Tripulação de Segurança (CTS).

Por ocasião do pedido da Licença de Construção, a Capitania, Delegacia ou Agência emitirá um CTS definitivo, com base nos planos da embarcação e na sugestão de tripulação de segurança feita por parte do interessado, antes da emissão da Licença de Construção.

O CTS terá validade de cinco anos, sujeito à manutenção das condições de segurança observadas por ocasião da emissão do Laudo Pericial, devendo ser reavaliado após esse período ou quando ocorrerem alterações que interfiram nas condições de segurança.

O proprietário, armador ou seu preposto poderá solicitar recurso à Diretoria de Portos e Costas (DPC), em última instância administrativa da decisão da Capitania (CP), Delegacia (DL) ou Agência (AG), quanto à revisão do CTS. Para tal, deverá dar entrada na CP, DL ou AG que efetuou a revisão, de requerimento à DPC, apresentando a argumentação julgada cabível.