Questão 1213147

1213147 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

Provas:

Segundo a disciplina constitucional do direito à propriedade,

o imóvel urbano que atenda à sua função social, nos termos do plano diretor da cidade, não pode ser objeto de desapropriação.

devem ser confiscadas as glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

é vedado o confisco de bens de valor econômico apreendidos em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes.

é vedada a desapropriação fundada em interesse social, estando revogada a legislação ordinária pertinente ao tema.

é vedado ao poder público municipal impor sanções ao proprietário do solo urbano não edificado, não utilizado ou subutilizado.

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