A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

É competência privativa da União o estabelecimento e a implantação de políticas de educação para a segurança no trânsito.

São de iniciativa privativa do Congresso Nacional as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.