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Respondida
313255
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESGRANRIO
Orgão:
FUNASA
Provas:
Agente Administrativo
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Disposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
São princípios que regem o processo administrativo em âmbito federal:
A
ampla defesa, publicidade e irrecorribilidade das decisões.
B
publicidade, vedação ao retrocesso e oralidade.
C
razoabilidade, oralidade e concentração dos atos processuais.
D
motivação, segurança jurídica e publicidade.
E
segurança jurídica, irrecorribilidade das decisões e ampla defesa.
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