Questão 348099

348099 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Sooretama-ES

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Sobre o sistema tributário nacional, nos termos da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que

sempre que possível, os impostos instituídos pelo município terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

o município instituirá contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40 da Constituição Federal.

o município poderá instituir contribuição, na forma da respectiva lei, para o custeio do serviço de iluminação pública, facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

o município pode cobrar taxa em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

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