serão destinados pelo menos 70% dos recursos aos Municípios e o restante aos Estados.

os Municípios não poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, considerando o princípio da legalidade.

a criação de consórcio para a execução de ações e serviços de saúde pelos Municípios implica na impossibilidade de utilização dos recursos do Fundo Nacional de Saúde.

caso o Município não conte com fundo de saúde, os recursos concernentes serão divididos entre outros Municípios do Estado.

caso o Município não conte com Conselho de Saúde e Relatórios de Gestão, os recursos concernentes serão administrados diretamente pela União.