Questão 2617301

2617301 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Santa Catarina

A Procuradoria-Geral do Estado está realizando um levantamento do estado de legalidade dos bens públicos estaduais. No que tange ao disposto na Constituição do Estado de Santa Catarina, a PGE/SC deve abranger o estudo das:

Terras devolutas situadas em seu território, indistintamente.

Ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União, indistintamente.

Bens móveis inservíveis para posterior alienação por doação ou pregão eletrônico.

Áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem em seu domínio ou de terceiros.

Águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, decorrentes de obras da União em seu território.

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