De acordo com o Art. 8 da Lei N° 10.846/96, a quem cabe definir, dentre os projetos regularmente habilitados, aqueles considerados prioritários, aprovando-os a partir de pareceres por escrito e segundo critérios de relevância e oportunidade, definidos previamente e publicados em resolução específica, de modo a possibilitar que sejam contemplados, equitativamente, todas as regiões do Estado?