3423532
Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Divinópolis-MG
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Divinópolis-MG
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Determinado município de Minas Gerais está promovendo uma execução fiscal contra um de seus munícipes. No processo em questão, o Réu, citado para efetivar o pagamento com os devidos acréscimos legais ou garantir o juízo. O Réu, manifestou-se no processo, requerendo justiça gratuita, incapacidade de garantir o juízo e requerendo a dispensa da garantia de juízo para embargar. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.