Questão 2138026

2138026 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Pilar Sul-SP

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Lei 11.977/2009: Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)

Segundo o Inciso II do Artigo 1º da Lei Federal 12.424/11 o imóvel novo é a unidade habitacional com até:

90 (noventa) dias de “habite-se”, ou documento= equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada.

120 (cento e vinte) dias de “habite-se”, ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada.

160 (cento e sessenta) dias de “habite-se”, ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada.

180 (cento e oitenta) dias de “habite-se”, ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada.

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