A administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer aos Princípios da Moralidade, Impessoalidade, Eficiência e Publicidade, não se aplicando tais Princípios às empresas públicas e sociedades de economia mista que exerçam atividades econômicas posto que estas estão sujeitas ao regime de direito privado.

Somente por lei específica pode ser criada sociedade de economia mista e a criação de subsidiárias desta depende de autorização legislativa.

É assegurado ao servidor público o direito de livre associação sindical, mas, o exercício do direito de greve depende de Lei Complementar.

A remuneração dos empregados públicos de sociedades de economia mista federais sujeitam-se ao teto remuneratório salarial equivalente ao subsídio pago em espécie aos Ministros do Excelso Supremo Tribunal Federal, na medida em que a empregadora é membro integrante da administração pública indireta da União.

O ocupante de emprego público em fundação, ainda que instituída e mantida pelo poder público, não está sujeito às limitações salariais aplicáveis à administração pública em geral, na medida em que as fundações são, por definição, entidades sujeitas ao regime do direito privado.