As provas ilícitas são proibidas tanto no processo judicial quanto no processo administrativo.

O habeas data não pode ser impetrado para retificação de dados.

O direito de reunião pacífica e sem armas é assegurado pela Constituição, que o condiciona, porém, à prévia autorização escrita da autoridade policial.

A autoridade pública pode usar da propriedade particular para enfrentar iminente perigo público, fazendo jus o proprietário do bem à indenização pelo próprio uso da coisa e pelos danos que o bem vier a sofrer.

A União pode invocar garantia constitucional do ato jurídico perfeito ou do direito adquirido para se insurgir contra a aplicação de dispositivo de lei federal que concede vantagem pecuniária a servidor público relativa a período já trabalhado pelos servidores e anterior à própria edição da lei.