Questão 1147607

1147607 Ano: 2004
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Indique, nas opções abaixo, qual das proposições a seguir está em desacordo com o definido na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

o Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO , previsto nos arts. 52 e 53, deverá ser composto, também, por um balanço orçamentário.

o RREO deverá ter, destacados, os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária, nas operações de crédito e nas despesas com amortização de dívida.

o Relatório de Gestão Fiscal - RGF - deverá ser emitido semestralmente pelos titulares definidos no art. 20 da LRF.

o RGF também deverá ser assinado pelo controle interno.

o descumprimento do prazo de entrega do RREO e do RGF sujeita o ente à sanção.

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