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Respondida
3100910
Ano:
2024
Disciplina:
Farmácia
Banca:
IBADE
Orgão:
Pref. Recife-PE
Provas:
Farmacêutico 30h
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Legislação
Legislação Federal, Normas e Resoluções do CFF
De acordo com a Resolução 418/2004 do Conselho Federal de Farmácia, que aprova o Código de Processo Ético da Profissão Farmacêutica, é correto afirmar:
A
compete ao Conselho Regional de Farmácia julgar, em instância de recurso, os processos disciplinares éticos;
B
a Carteira Profissional do infrator não deverá ser apreendida na execução da penalidade de eliminação do profissional;
C
é vedada à Diretoria dos Conselhos Regionais de Farmácia a participação na Comissão de Ética;
D
da decisão do Conselho Regional caberá recurso ao Conselho Federal, no prazo de 90 (noventa) dias corridos, a contar da data em que o infrator dela tomar conhecimento;
E
o indiciado ou seu procurador não terá livre acesso aos originais dos autos do processo.
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