3369808
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP
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Quando a lei estabelece uma sucessão de atos preparatórios que deverão preceder o ato administrativo final, a inobservância do procedimento pela Administração terá como consequência: