Em consonância disposto na Lei Complementar nº 101 de 2000, em que pese a dívida pública fundada, sendo esta definida como o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo que não seja igual ou inferior a: