A garantia legal dos bens não duráveis é maior que a dos duráveis.

É considerada crime a propaganda de um produto ou serviço realizada pelo fornecedor nos meios de comunicação.

O preço da etiqueta deve prevalecer quando um produto de um estabelecimento comercial esteja indicado com um preço maior do que o que está sendo cobrado pelo próprio estabelecimento.

O direito do consumidor não abarca atitudes como a de poder presumir erro ao observar na etiqueta o preço de um produto bem abaixo do valor de mercado e querer pagar conforme o que nela consta.

Estão entre as cláusulas abusivas aquelas que proíbem o consumidor de primeiro recorrer ao próprio fornecedor antes de entrar diretamente na Justiça.