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Respondida
745905
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
PC-CE
Provas:
Inspetor de Polícia
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Controle da Administração
Controle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Com relação ao controle externo e interno da Administração Pública, pode-se afirmar como correto que
A
o controle judiciário dos atos administrativos é exercido pelo Poder Judiciário e pelo Tribunal de Contas
B
compete ao Tribunal de Contas apreciar a legalidade dos atos de nomeação para cargo de provimento em comissão da Administração Indireta.
C
o controle exercido pelo Tribunal de Contas alcança a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria de pessoal do Poder Legislativo.
D
não compete ao Tribunal de Contas apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal das Fundações Públicas.
E
o controle de mérito e de legalidade exercido pela Administração Pública sobre sua própria atividade independe de provocação da parte interessada.
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