Julgue os itens seguintes, acerca dos crimes de responsabilidade fiscal e delitos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967.
As infrações penais tipificadas no decreto em questão têm como destinatários os prefeitos municipais e os vereadores.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Assessor Técnico Jurídico
120 Questões
Inspetor de Controle Externo
120 Questões
