homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

o registro civil de nascimento e a certidão de óbito serão obtidos por meio de pagamento, ainda que a pessoa seja reconhecidamente pobre, nos termos da lei.