Questão 571771

571771 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: MPE-AP

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Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo
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Amapá - APLei 66/1993: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Amapá

De acordo com a Lei nº 0066/93, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, o processo disciplinar será conduzido por comissão

composta de dez servidores estáveis, designados pela autoridade competente, os quais escolherão, dentre eles o seu presidente.

da qual poderá participar parente do acusado, afim, na linha colateral, em terceiro grau.

que deverá concluí-lo no prazo máximo de trinta dias, não sendo admitida prorrogação.

que, sempre que necessário, dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

cujas reuniões e audiências serão sempre públicas, sem caráter reservado.

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