A Lei nº 12.850, publicada em 02 de agosto de 2013, trouxe uma
série de inovações legislativas ao disciplinar sobre a definição do
crime de organização criminosa e sobre investigação penal e
meios de obtenção de provas. Um dos institutos previstos na lei
mais controvertidos e estudados pela doutrina e jurisprudência é
o da colaboração premiada.
De acordo com as previsões dessa lei, é correto afirmar que:
