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- Demais Normas e Legislações
- Execução Financeira e OrçamentáriaConceito de Dívida Ativa na Contabilidade Pública
A dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários
em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para
pagamento. Tais créditos são objeto de controle pelos entes
governamentais, em suas respectivas competências. Considerando
aspectos legais e contábeis relativos à dívida ativa, dispostos no
MCASP, é correto afirmar que:
