Questão 2905050

2905050 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-ES

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Juiz Substituto
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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

No que concerne à ação popular, é correto afirmar que:

o Ministério Público poderá assumir o seu polo ativo na hipótese de abandono da causa pelo autor original, mas não se este desistir da ação;

a sentença que julgar improcedente o pedido por insuficiência do conjunto probatório não poderá ser objeto de impugnação por ação rescisória;

a pessoa jurídica de direito público cujo ato seja alvo de impugnação, ainda que esteja convencida de sua ilegalidade, não poderá se abster de contestar o pedido;

o autor tem legitimidade para manejar recurso de apelação, mas não qualquer outro cidadão, devendo o juiz da causa, na hipótese de sua interposição, negar-lhe seguimento;

a sentença que julgar procedente o pedido está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

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