Magna Concursos
1029408 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS
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Considere as disposições abaixo. I - O militar alistável é inelegível. II - Não cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. III - Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve e, enquanto em serviço ativo, a filiação a partidos políticos. Quais aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei?
 

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