Os Estados brasileiros e o Distrito Federal possuem livre arbítrio quanto o total de recurso empregado em programas sociais.

O sistema de saúde público brasileiro é passível de contingenciamento total quando de redução de arrecadação pública.

As emissoras de rádio e TV têm como obrigação programar-se também em produções de cunho artístico.

A Seguridade Social é parte irredutível do Poder Público, compreendendo o sistema de saúde, previdenciário e a assistência social.