A ação de improbidade pode ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada.

A sanção de perda da função pública pode ser aplicada mesmo sem o trânsito em julgado da sentença condenatória.

A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se exclusivamente aos agentes públicos.

A improbidade administrativa depende da ocorrência de dano ao erário para ser configurada.