Questão 1075470

1075470 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

Provas:

A Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro, quanto a aspectos pertinentes à despesa pública, prevê que

transferências correntes são dotações para as despesas que correspondem a contraprestação direta de bens e serviços.

unidade orçamentária é o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão a que serão consignadas dotações próprias.

é vedada consignação de dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão.

na lei do orçamento a discriminação da despesa será feita, no mínimo, por unidade orçamentária.

material permanente é o de duração superior a 12 meses.

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