A Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) visa à criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção dos dados pessoais. De acordo com a Lei, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, considera-se: