a associação que esteja constituída há pelo menos um ano nos termos da lei civil não é parte legítima a mover ação de tutela coletiva em face da entidade da Administração Pública direta municipal

o Município demandado, no mérito, pode afastar sua responsabilidade para alegar que não há omissão na prestação de serviço público de saúde, posto que a Constituição Federal não atribui tal competência ao ente público municipal, apenas atribuindo a família do idoso o dever de lhe prestar os cuidados necessários, inclusive quanto à prestação de saúde

a associação civil constituída há pelo menos um ano é parte legítima a demandar o Município em ação popular para que este seja obrigado a prestar atendimento de serviço público de saúde aos idosos, desde que haja pertinência temática entre a demanda referida e os objetivos institucionais daquela associação