A primeira etapa da fixação da despesa consiste na escolha das despesas do orçamento anterior que devem ser mantidas, reforçadas ou excluídas.

As emendas ao projeto de lei orçamentária da União somente podem ser apresentados na Comissão Mista Permanente de Orçamento.

Se o projeto de lei orçamentária for aprovado até 31 de dezembro, a execução da despesa nele fixada poderá ser iniciada de imediato, no primeiro dia do exercício seguinte.

Se o exercício for iniciado sem a aprovação do orçamento correspondente, os órgãos estarão automaticamente autorizados a executar um doze avos da programação proposta pelo Poder Executivo.

Cabe exclusivamente ao controle interno fazer o acompanhamento da execução da despesa, enquanto ao Tribunal de Contas da União cabe fazer o controle depois de encerrado o exercício.