Questão 1264720

1264720 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Com relação às Agências Reguladoras, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal contempla as Agências Reguladoras como autarquias de regime especial.

A autonomia financeira das Agências Reguladoras pode decorrer do recolhimento de taxa e de outras fontes de recursos.

As Agências Reguladoras são dotadas de personalidade jurídica de direito privado e devem executar função administrativa de caráter normativo.

As Agências Reguladoras correspondem às fundações sob regime especial criadas para o desempenho de funções normativas ou reguladoras de serviço público.

Aos Municípios é vedada a possibilidade de constituição de Agências Reguladoras.

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